STJ Pet 16973

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DEDUZIDO EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido recurso diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SABRINA NASCHENWENG contra a decisão de e-STJ fls. 141/142, por meio da qual deixei de conhecer do presente writ por configurar reiteração de pedido já deduzido anteriormente. No presente recurso, a defesa sustenta que "inexistiu apreciação meritória por este colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a tese pertinente à Atenuante da Confissão Espontânea" (e-STJ fl. 150), uma vez que, no ponto, a decisão teria entendido pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Requer, desse modo, a análise da matéria de mérito deste habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DEDUZIDO EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido recurso diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.