STJ HC 785959

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Tiago Andre Trevizani ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão, de fls. 884/889, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. Alega o agravante que o acórdão impugnado não transitou em julgado, na medida em que pendente de análise o recurso encaminhado ao egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme certidão de trânsito e termo de baixa extraída dos autos do AREsp n. 2.328.808/RS (2023/0092394-0), cuja cópia segue em anexo, razão pela qual, ultrapassada, portanto, a questão da revisão criminal (fl. 894). Já com relação ao pedido de absolvição, afirma que se busca, especificamente com relação ao pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas, é a revaloração das provas produzidas, eis que os julgadores a quo não lograram êxito em esclarecer os motivos que os levaram a não utilização das provas produzidas, que inocentam o ora agravante, ao longo da instrução processual. Da mesma forma, com relação ao crime de associação, entende o agravante que a condenação está em evidente descompasso com a prova existente nos autos e com a jurisprudência, na medida em que a acusação não logrou êxito em comprovar o ânimo associativo entre os corréus Tiago e David, devendo ser a absolvição o rumo natural do processo (fls. 894/895). Requer o provimento do agravo regimental, em juízo de retratação ou por deliberação colegiada, na forma do art. 258, § 3º, do RISTJ, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus para absolver o ora agravante dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação do Ministério Público estadual (fls. 909/925): CONTRARRAZÕES A AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELA CORTE CIDADÃ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO. A REAPRECIAÇÃO DETALHADA E VALORATIVA DO ACERVO DE FATOS E PROVAS SE AFIGURA INCOMPATÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido.