STJ HC 914099

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Marcos Henrique da Silva interpôs agravo regimental contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 52): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. A defesa do agravante reitera os argumentos da inicial do writ. Assevera que, em que pese todo o respeito ao Nobre Relator, no caso em tela a detração é medida prevista em lei, conforme preceitua o artigo 387, parágrafo segundo do Código de Processo Penal. É o que basta para demonstrar que o habeas merecia ser deferido (fl. 60). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.