STJ REsp 2106580

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 49, § 6º, DA LEI N. 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO NÃO RELACIONADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚIMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEVINO JOSÉ SPERAFICO, AMÁLIA TARSILA SPERAFICO E ESPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante, em síntese, a argumentação desenvolvida no recurso especial, de que a suspensão da execução contra a sociedade em recuperação repercutiria igualmente quanto ao sócio também em recuperação judicial. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.260/1.275), pelo não provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 49, § 6º, DA LEI N. 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO NÃO RELACIONADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚIMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.