STJ EAREsp 2398889
CIVILAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO EM VIRTUDE DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. em face de decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 332/334). Nas razões do presente recurso, a agravante afirma que impugnou a incidência da Súmula 7 do STJ e, portanto, a possibilidade de análise da violação apontada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO EM VIRTUDE DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.