STJ HC 909905

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR REVISTA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS E A ENTRADA EM DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental provido para conhecer do writ e, no mérito, ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Henrique contra a decisão monocrática, de minha lavra, a qual rejeitou os embargos de declaração , assim ementada (fl. 195): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO INFRINGENTE DO JULGADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do regimental, o agravante reitera que, a despeito da interposição simultânea dos habeas corpus, seus fundamentos são distintos, uma vez que o HC n. 900.904/SP buscou corrigir ilegalidade de decisão monocrática e o presente corrigir ilegalidade de decisão colegiada (fl. 205). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente para a concessão da ordem nos termos em que requerida. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR REVISTA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS E A ENTRADA EM DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental provido para conhecer do writ e, no mérito, ordem denegada.