STJ HC 914401

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). 2. No caso, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas aos maus antecedentes e à quantidade de droga - 3,800kg (três quilogramas e oitocentos gramas) de crack, as quais justificam a imposição de regime mais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANDESON RODRIGUES GONÇALVES ou ANDERSON RODRIGUES GONÇALVES contra decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, mantendo o regime fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (e-STJ fls. 177/180). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ter sido apreendido, juntamente com outros indivíduos, com aproximadamente 3,800kg (três quilogramas e oitocentos gramas) de crack (e- STJ fls. 80/98). Interpostas apelações pelas defesas, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso dos corréus e desproveu o recurso do ora paciente Andeson, conforme consta da seguinte ementa (e-STJ fls. 106/107): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE VANDERSON BARROS PACHECO E ANDESON RODRIGUES GONÇALVES QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. PLEITO DO RÉU ANDESON RODRIGUES. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. SOLICITAÇÕES A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. DO PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. APREENSÃO DE DROGAS EM DEPÓSITO EM IMÓVEL DE UM DOS RÉUS. EXTRAÇÃO DE DADOS CELULARES. APELAÇÃO DE NILTON ANTÔNIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 297 E 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ABSORÇÃO PELA CONDUTA DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PREJUÍZO A FÉ PÚBLICA DE DIVERSOS ÓRGÃOS. APELAÇÃO DE ANDESON RODRIGUES. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PASSOU A INSTRUÇÃO PRESO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MANTÉM. PLEITOS COMUNS ACERCA DA DOSIMETRIA (RÉUS VANDERSON BARROS E NILTON ANTÔNIO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSITIVA. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS (ART. 580 DO CPP) AO RÉU ANDESON RODRIGUES. RECURSO DE VANDERSON BARROS PACHECO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE ANDESON RODRIGUES GONÇALVES CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECURSO DE NILTON ANTÔNIO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. No writ impetrado nesta Corte, sustentou a defesa estarem presentes na espécie todos os requisitos necessários à modificação do regime inicial para o semiaberto. Nesta oportunidade, a defesa reitera as alegações meritórias relativas ao abrandamento do regime fixado pelas instâncias ordinárias. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). 2. No caso, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas aos maus antecedentes e à quantidade de droga - 3,800kg (três quilogramas e oitocentos gramas) de crack, as quais justificam a imposição de regime mais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.