STJ HC 812470

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANPP. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica parcialmente no caso. 2. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO PEDRO CRISTOVAO em face de decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 552-556). Alega o embargante: a) "a existência de contradição, qual seja, a fixação do patamar de 1/3 em relação à causa de diminuição da pena do tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), embora a fundamentação mencione que a fixação do patamar de 1/2" (e-STJ fl. 565); e b) "houve omissão na decisão ao deixar de converter o julgamento em diligência, de ofício, para intimar o MPSC a oferecer proposta de acordo de não persecução penal em favor do paciente" (e-STJ fl. 565). Assim, requer o acolhimento dos embargos para colmatação dos vícios apontados. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANPP. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica parcialmente no caso. 2. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material.