STJ AREsp 2381683

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SUMULA 7/STJ. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial, por entender que a prestação jurisdicional foi completa e que a pretensão de revisão da conclusão adotada no acórdão recorrido - higidez dos cálculos da contadoria devidamente homologados - por demandar o reexame do contexto probatório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a agravante insiste no argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional e que os cálculos foram formalizados utilizando-se de critérios que não condizem com a melhor técnica. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SUMULA 7/STJ. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.