STJ AREsp 2026319

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE MARCA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVIO DE CLIENTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - MARCA - DIREITO DE USO. EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA - NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET - REGISTRO - INFORMAÇÃO INVERÍDICA DE CONVERSÃO DE UM SITE EM OUTRO EM SEU FAVOR - ILICITUDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.