STJ RHC 184523

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECLÍNIO DE ENDEREÇO INVERÍDICO À AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DETERMINAÇÃO DE COLETA ANTECIPADA DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, não se verifica a apontada ilegalidade, pois o recorrente declinou, na fase policial, endereço inverídico à autoridade policial, o que constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP. 3. A tese da ausência de fundamentação válida para a determinação de coleta antecipada de provas, trata-se de inovação recursal, a qual não será conhecida. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de Clementino Oliveira dos Santos contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. No presente agravo, a defesa repisa os argumentos de mérito do habeas corpus, sustentando a inexistência dos requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, sob a premissa de que a prisão preventiva foi decretada de forma automática e com base em presunção genérica de fuga. Ressalta que "a presunção de evasão em face da citação por edital, com base no art. 366 do CPP, não constitui fundamentação apta para decretar a prisão preventiva com o escopo de assegurar a aplicação da lei penal." (fl. 340.) A defesa inova no pedido sustentando a ausência de fundamentação válida para a determinação de coleta antecipada de provas, violando, assim, o enunciado da Súmula n. 455 deste Tribunal. Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do colegiado, pugnando pelo provimento. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECLÍNIO DE ENDEREÇO INVERÍDICO À AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DETERMINAÇÃO DE COLETA ANTECIPADA DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, não se verifica a apontada ilegalidade, pois o recorrente declinou, na fase policial, endereço inverídico à autoridade policial, o que constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP. 3. A tese da ausência de fundamentação válida para a determinação de coleta antecipada de provas, trata-se de inovação recursal, a qual não será conhecida. 4. Agravo regimental desprovido.