STJ HC 913770

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO agrava de decisão de fls. 198-201, na qual deneguei a ordem A defesa repisa os argumentos anteriormente expendidos. Afirma que "Não se pode, entretanto, inferir que a exordial acusatória justifica o não oferecimento do acordo, de modo que o que se quer é a remessa dos autos para que o Parquet se manifeste, expressamente, acerca do oferecimento ou não do ANPP" (fl. 211). Destaca: "o paciente é primário, ostenta bons antecedentes criminais, não integra organização criminosa e não se dedica a ati vidades criminosas, de forma que não há óbices para o reconhecimento em eventual sentença condenatória da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06" (fl. 213). Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.