Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-03-21
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA VEICULAR/PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.