STJ RHC 194099

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RAZÕES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte não impugna o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva, porque justificado o excesso de prazo diante das peculiaridades do processo) e, portanto, deixou de demonstrar o desacerto do não provimento do recurso em habeas corpus. 2. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO WILLESON SILVA DA COSTA agrava da decisão denegatória do habeas corpus. A petição recursal não traz argumentos de impugnação, apenas pedido de que "todas as intimações sejam realizadas com exclusividade em nome do advogado" (fl. 388), de sustentação oral e de "apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal, em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie" (fl. 39) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RAZÕES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte não impugna o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva, porque justificado o excesso de prazo diante das peculiaridades do processo) e, portanto, deixou de demonstrar o desacerto do não provimento do recurso em habeas corpus. 2. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido.