STJ HC 912763

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Neuman Almeida de Azevedo contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 71): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Nas razões do recurso, o agravante defende a superação do óbice da supressão de instância e reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, a nulidade decorrente de suposta atuação ilegal de guardas municipais. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente para a concessão da ordem nos termos em que requerida. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.