STJ HC 845102

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "SEGUNDA APELAÇÃO" TRAVESTIDA DE WRIT. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECEDE NTES DO STJ. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a ordem impetrada, quando evidenciado que a impetração busca revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em verdadeira apelação travestida de habeas corpus, em especial quando não demonstrada coação ilegal manifesta. 2. O afastamento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a prática ou não do delito de estelionato demandaria indevido reexame de fatos e provas, incompatível com a via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Mikail Reimberg Rocha contra a decisão de minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 125 ): PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. SEGUNDA APELAÇÃO TRAVESTIDA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que a condenação não pode prosperar, ou seja, contraria a Lei Federal e jurisprudências predominantes dos Tribunais Superiores. No presente caso, o Agravante não percorreu o núcleo do tipo penal. Não há que se falar em ilícito criminal. Por todo o exposto nos autos, resta claro e cristalino a ocorrência de ilícito cível, que deve ser dirimido na justiça competente (fl. 132 ). Assevera que, no caso em apreço não há necessidade da reanálise das provas, mas apenas a sua revaloração, tendo em vista que além de mal valorados, os fatos foram, equivocadamente, mal qualificados, configurando, assim, a patente ilegalidade, a qual é possível observar pela simples leitura da denúncia, sentença e acórdão (fl. 142 ), de modo que resta plenamente demonstrado, no caso em tela, que o habeas corpus é medida adequada para solucionar o patente constrangimento ilegal (fl. 143). Postula, então, a reconsideração da decisão agravada e, caso assim não se entenda, pede a inclusão do presente agravo em mesa, para que essa lhe dê provimento, reiterando termos do recurso tempestivamente protocolado (fl. 15 3). Sem manifestação do agravado. Ciência do MPF à fl. 157. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "SEGUNDA APELAÇÃO" TRAVESTIDA DE WRIT. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a ordem impetrada, quando evidenciado que a impetração busca revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em verdadeira apelação travestida de habeas corpus, em especial quando não demonstrada coação ilegal manifesta. 2. O afastamento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a prática ou não do delito de estelionato demandaria indevido reexame de fatos e provas, incompatível com a via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.