STJ HC 907551

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONSTATADA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Cassio Felipe do Nascimento Batista - preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (fls. 34/45) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ (fls. 62/64), cuja ementa merece transcrição (fl. 62): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que inexiste multirreincidência comprovada nos autos (fls. 90/101). Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada (fls. 90/101). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONSTATADA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.