STJ HC 879790

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR D E VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O CRIME DE DESCAMINHO E DELITOS CONEXOS. SÚMULA N. 122 DO STJ. AFERIÇÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ser de competência da Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o enunciado da Súmula n. 122 do STJ: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal". Precedentes. 2. Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e o delito de descaminho estão diretamente relacionados. Alterar a referida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que não se admite em habeas corpus. 3. Não houve obscuridade ou omissão na decisão agravada, pois ela foi explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o agravante trata como vícios de fundamentação a sua irresignação com o resultado da resolução prévia. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): LUIS CARLOS KLEIN agrava de decisão em que conheci parcialmente de seu habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem. O agravante alega o seguinte (fl. 2.632): a. Obscuridade e Omissão: A decisão recorrida não esclareceu quais foram os motivos que levaram a autoridade coatora ao reconhecimento da conexão probatória entre os crimes de descaminho e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A fundamentação apresentada foi insuficiente, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal. b. Conexão Teleológica e Probatória: A defesa reitera que não há conexão teleológica ou probatória entre os crimes que justifique a competência da Justiça Federal. No decreto condenatório, foi utilizado o depoimento da fiscal aduaneira, que concluiu: "Segundo a fiscalização aduaneira, os motivos para a alteração dos chassis são desconhecidos". Isso evidencia a ausência de conexão teleológica e probatória entre os crimes, afastando a competência da Justiça Federal. c. Princípio do Juiz Natural: A competência da Justiça Federal foi questionada, com base no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal, que assegura o princípio do juiz natural. A decisão violou esse princípio ao manter a competência da Justiça Federal sem provas concretas de conexão probatória entre os crimes. d. Súmula 122 do STJ:A aplicação da Súmula 122 do STJ foi inadequada no presente caso. A súmula prevê o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, mas a conexão deve ser devidamente comprovada, o que não ocorreu em nenhum momento processual, anterior ou posterior a impetração do Habeas Corpus. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR D E VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O CRIME DE DESCAMINHO E DELITOS CONEXOS. SÚMULA N. 122 DO STJ. AFERIÇÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ser de competência da Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o enunciado da Súmula n. 122 do STJ: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal". Precedentes. 2. Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e o delito de descaminho estão diretamente relacionados. Alterar a referida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que não se admite em habeas corpus. 3. Não houve obscuridade ou omissão na decisão agravada, pois ela foi explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o agravante trata como vícios de fundamentação a sua irresignação com o resultado da resolução prévia. 4. Agravo regimental não provido.