STJ AREsp 2401047

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAÕ DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. ADVOGADO QUE NÃO PROCEDEU À HABILITAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial, por entender aplicáveis ao caso as Súmulas 7/STJ e 283/STF. Em suas razões, a agravante sustenta não ser a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a questão posta a julgamento é estritamente processual. Ainda, refuta a aplicação da Súmula 283/STF, uma vez que teria impugnado todos os fundamentos do acórdão. Impugnação às fls. 1.197/1.220 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAÕ DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. ADVOGADO QUE NÃO PROCEDEU À HABILITAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.