STJ HC 915551

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO HABEAS CORPUS. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. É intempestivo o agravo interposto após a implementação do prazo estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO AFONSO CAMINHA contra a decisão de fls. 1.712/1.715, que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus. No presente recurso, realçando a pendência do cumprimento de mandado de prisão expedido em favor do agravante, a defesa técnica alega a nulidade da prisão em flagrante, pois após referida diligência as forças policiais, sem autorização judicial ou fundadas razões, teriam penetrado no lava-jato/oficina do paciente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à deliberação do órgão colegiado para reformar a decisão monocrática e deferir liminar para revogar o decreto prisional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO HABEAS CORPUS. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. É intempestivo o agravo interposto após a implementação do prazo estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.