STJ HC 915029

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JEAN CARLOS DE SOUZA contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente (ora agravante) foi pronunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, e no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Na sequência, foi negado provimento ao recurso em sentido estrito aviado pela defesa (e-STJ fls. 28/40). No writ, alegou a defesa que não há indícios suficientes que autorizem a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. Contra a decisão de e-STJ fls. 65/68 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera a alegação de que a decisão de pronúncia seria nula, pois, "no caso em apreço, a ilegalidade é patente, pois, numa simples leitura dos autos, é possível constatar, prima facie, que não há nenhuma prova que evidencie autoria e materialidade contra o réu, apenas acusações infundadas" (e-STJ fl. 73). Requer, ao final, o provimento do recurso. É ,em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.