STJ HC 914971

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, INDUÇÃO À OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões referentes ao incremento indevido da pena-base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do inciso I do art. 62 do Código Penal - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILKER MENEZES DE OLIVEIRA contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto as questões suscitadas no writ não foram analisadas pelo Tribunal de origem. O agravante assevera que não há "que se falar em supressão de instância, tendo em vista que a matéria argumentada no habeas corpus foi detidamente analisada pelo Tribunal a quo" (fl. 186). Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a ordem pleiteada. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sumariado: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. INDUZIR PESSOA IDOSA A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DOS CRIMES. SUPRESSÃO. - As teses sobre a dosimetria, na vertente alegada no habeas corpus, não foram submetidas à análise do Tribunal de origem. Exame direito pelo STJ implica supressão de instância. Pelo não provimento do agravo regimental " (fl. 200). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, INDUÇÃO À OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões referentes ao incremento indevido da pena-base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do inciso I do art. 62 do Código Penal - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.