STJ HC 917070

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que possa ser desclassificada a conduta imputada ou redimensionada a reprimenda imposta ao réu. Desse modo , não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ALEFFE RODRIGUES DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 81-82, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa argumenta a desnecessidade de revisão criminal, "haja vista as flagrantes ilegalidades apontadas que encontram abrigo no mérito na jurisprudência do supremo bem como que a matéria foi debatida, não havendo supressão de instância, portanto não há incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, que deve ser concedido de ofício" (fl. 87). No mais, repisa os argumentos da inicial. Busca a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que possa ser desclassificada a conduta imputada ou redimensionada a reprimenda imposta ao réu. Desse modo , não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.