STJ HC 890877

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório na via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fl. 165 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de EDSON JUNIOR MATTGE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 003813-61.2023.8.16.0146 RSE). O recurso apresentado pela defesa foi desprovido por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 46): PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO(ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOSDO CP - POR DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA. 1)PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERALDE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO,POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PONTOS ESPECÍFICOS DAPRONÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLADEFESA. 3) PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. ALEGADA QUEBRA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AOAPARELHO CELULAR APREENDIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE TENHA OCORRIDOADULTERAÇÃO CAPAZ DE ACARRETAR OCOMPROMETIMENTO DA PROVA E A SUACONSEQUENTE IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DEREALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTO DE CONSTATAÇÃOELABORADO POR POLICIAL CIVIL QUE NÃOCARACTERIZA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINAR AFASTADA. 3) MÉRITO. PLEITO DEDESPRONÚNCIA, SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIADE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR, COMRAZOABILIDADE, A PRESENÇA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. APRECIAÇÃOPROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO,DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CRIME CONTINUADO (ART.71, CP) NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. A defesa alega, em síntese, quebra da cadeia de custódia da prova. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para obter o desentranhamento da prova impugnada." A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não provimento do Agravo Regimental. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório na via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. 3. Agravo regimental não provido.