STJ HC 901678

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS FERNANDO BUENO TEIXEIRA PILASTRE contra decisão da minha relatoria que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (e-STJ fls. 223/227). O agravante sustenta, em síntese, que: a) "no caso em tela, o restante do acervo probatório produzido em juízo não era suficiente para a condenação do agravante. Assim, nos parece possível, no caso em análise, como argumentado, sem revolvimento probatório, mas de valoração dos vetores da adequação, fragmentariedade e proporcionalidade da conduta, proceder a correta adequação jurídica da causa" (e-STJ fl. 240); e b) "com relação ao regime de cumprimento de pena, deve-se esclarecer que a imposição do regime inicial fechado ao paciente é ilegal, porquanto viola o princípio da proporcionalidade e da legalidade." (e-STJ fl. 241). Por fim, requereu que "seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 223/227 ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, concedida a ordem em sua integralidade, nos termos acima postulados" (e-STJ fl. 243). O Ministério Público, embora intimado, não se manifestou (e-STJ fls. 252/253). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido.