STJ HC 883432

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PARTICULAIRDADES DOS CASO CONCRETO. PACIENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME DIRIGINDO O CARRO DE APOIO. BENS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM SEU INTERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias consignaram que o paciente conduzia um veículo GM/Astra em companhia de um dos corréus responsável pela prática do roubo, logo atrás do automóvel GM/Celta subtraído das vítimas, sendo encontrados em revista os demais bens subtraídos - celulares, televisão e notebook -, além de um revólver utilizado no crime, bem como um rádio sintonizado na mesma frequência da brigada militar. - Nesse contexto, não obstante eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial o fato da presença de um dos autores do roubo - reconhecido "sem sombra de dúvidas" pelas duas vítimas - no carro do paciente, bem como o rádio encontrado em sintonia com a frequência da brigada militar, além da vítima ter percebido a presença de um carro idêntico próximo à sua residência horas antes do delito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO DOS SANTOS MARCHIONNI contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, em concurso formal, à pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, apenas para "reduzir a pena carcerária definitiva de Fábio para dez (10) anos e oito (08) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado" (e-STJ fl. 686), restando assim ementado o acórdão (e-STJ fls. 685): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EEMPREGO DE ARMA DE FOGO (1º FATO). CORRUPÇÃO DEMENORES (2º FATO). ARTIGO 157, § 2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, 1ª HIP., AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE BEM CERTIFICA AUTORIA ECONTORNO DELITIVOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE AINDA PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO CASAL DE OFENDIDOS, LOGOAPÓS O ADOLESCENTE PARTICIPANTE SER APREENDIDO PELOS PPMM NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, DENTRO DO QUAL OS DEMAIS BENS FORAM LOCALIZADOS. ADOLESCENTE E UM DOS ACUSADOS RECONHECIDOS PESSOALMENTE AINDA EM SEDE INQUISITORIAL. CORRÉU QUE PERMANECEU NA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE CONDUZIU OS ASSALTANTES ATÉ A RESIDÊNCIA SUBTRAÍDA. ÁLIBIS DOS RÉUS NÃO COMPROVADOS. A CORRUPÇÃO DE MENOR É DELITO FORMAL, NÃO CARECE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. READEQUAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA OS LINDES DA 2ª HIP., DO ART. 70, CAPUT, DO CP. APENAMENTO. MANUTENÇÃO DE TODAS AS OPERAÇÕES DOSIMÉTRICAS, EXCEÇÃO FEITA AO CONCURSO FORMAL, ÂMBITO EM QUE SOMA DAS REPRIMENDAS É MAIS BENÉFICA AOS RÉUS, EM DETRIMENTO DA INCIDÊNCIADA FRAÇÃO DE AUMENTO SOBRE A PENA MAIS GRAVE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. PRISÃO PREVENTIVA. OS RÉUS ESTÃO PRESOS EM FACE DESSE PROCESSO E ASSIM DEVEM PERMANECER, POIS MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. OFICIE-SE À ORIGEM DANDO CIÊNCIA DESSA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 938 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No mandamus, a defesa alegou, em síntese, que "as vítimas inicialmente efetuaram reconhecimento por fotografia do acusado, ora paciente, de forma que, é perfeitamente possível que possa ter havido uma escolha ou indicação no álbum de fotografias pela autoridade policial" (e-STJ fl. 10). Ademais, ressaltou que, na audiência de instrução e julgamento, "uma das vítimas deixou claro que não visualizou o quarto elemento" (e-STJ fl. 10). Pugnou, assim, pela nulidade do reconhecimento, em virtude da não observância da disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal, contudo a ordem não foi conhecida. No agravo regimental, a defesa reitera, em suma, "a imprestabilidade do reconhecimento de pessoa em que não se observaram os requisitos formais previstos no art. 226 do CPP". Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PARTICULAIRDADES DOS CASO CONCRETO. PACIENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME DIRIGINDO O CARRO DE APOIO. BENS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM SEU INTERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias consignaram que o paciente conduzia um veículo GM/Astra em companhia de um dos corréus responsável pela prática do roubo, logo atrás do automóvel GM/Celta subtraído das vítimas, sendo encontrados em revista os demais bens subtraídos - celulares, televisão e notebook -, além de um revólver utilizado no crime, bem como um rádio sintonizado na mesma frequência da brigada militar. - Nesse contexto, não obstante eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial o fato da presença de um dos autores do roubo - reconhecido "sem sombra de dúvidas" pelas duas vítimas - no carro do paciente, bem como o rádio encontrado em sintonia com a frequência da brigada militar, além da vítima ter percebido a presença de um carro idêntico próximo à sua residência horas antes do delito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.