STJ HC 893986

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Flavio Macedo Teixeira contra a decisão, de fls. 187/189, que foi assim resumida: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA E QUALIFICADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 11/8/2021. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Em suma, repisa-se a tese quanto à concreta possibilidade de cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (fl. 198), aduzindo-se a existência de manifesta ilegalidade na condenação e na manutenção da qualificadora do concurso de agentes quando o único corréu do paciente foi absolvido da mesma acusação (fl. 201). Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.