STJ AREsp 2187729

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo IVONE PRESTRIDGE GREINER e ELIANE ARAÚJO TODO BOM contra decisão de minha lavra, em que não conheci do agravo em recurso especial, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, no caso, a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ (e-STJ fls. 396/401). Sustentam os recorrentes (e-STJ fls. 407/414) que a Corte de origem aplicou a Súmula 7 do STJ em relação à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, cujos fundamentos foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial, transcrevendo, nessa oportunidade, trechos da aludida irresignação. Defendem, ainda, que apontaram precedente desta Corte para refutar a incidência da Súmula 83 do STJ, qual seja, o REsp 1.853.369/CE, em que se reconheceu que a questão dos juros de mora pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à vedação da supressão de instância. Afirmam que "o especial - fundado no REsp 1.853.369/CE - aduz que a questão dos juros de mora pode e deve ser apreciada pelo TRF, mesmo não o tendo sido pelo primeiro grau, e por isso pede (em caráter sucessivo) a anulação do acórdão para que a Corte regional analise o pedido de aplicação deles pelo menos nos períodos em que o depósito deveria existir, mas não existia (entre o fim do período de graça e a sua efetivação e após a transferência dos valores à conta única do Tesouro)" (e-STJ fl. 412). Alegaram, ainda, que os precedentes apontados na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não se aplicam ao caso dos autos. Requerem, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.