STJ HC 898216

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jackson Sousa Sant Ana contra a decisão de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente o writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 260): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada, defendendo, em apertada síntese, que o excesso de prazo na execução foi matéria debatida nas instâncias ordinárias, inclusive, em sede de embargos de declaração; e que a gravidade abstrata do crime ou a quantidade de pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão do regime. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.