STJ REsp 2104002

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MULTA. VALOR HOMOLOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao recurso especial em virtude do óbice da s Súmula s 282 e 283 do STF por analogia. Nas razões do presente agravo, a agravante afirma que o tema relativo à preclusão foi abordado tanto nas razões do recurso de apelação quanto no seu recurso especial, tendo sido analisada a aplicação da multa e a litigância de má-fé, sendo devido o reconhecimento do prequestionamento do tema. Aduz a negativa de vigência dos artigos 8º, 80, IV, 537, §1º, II e 815, todos do Código de Processo Civil/2015, bem como da Súmula 410 do STJ, além dos artigos 412 e 413 do Código Civil, sustentando que, para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, há necessidade de intimação do devedor. A impugnação foi apresentada às fls. 6.060/6.063, STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MULTA. VALOR HOMOLOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo a que se nega provimento.