STJ HC 911205

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. POSIÇÃO DE COMANDO NO GRUPO CRIMINOSO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da demonstração de que o paciente era líder do grupo criminoso, com o intuito de afastar a majorante, demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA contra decisão singular por mim proferida, na qual reconheci a impossibilidade de afastar a majorante prevista no art. 62, inc. I, do Código Penal, por demandar o exame aprofundado de provas. O agravante assevera que não busca o reexame de provas. Alega fundamentação inidônea na majoração da pena, porquanto ausente a comprovação inequívoca da posição de comando a ele atribuído. Requer o provimento do recurso. O Ministério Público Federal - MPF pugnou pela intimação do Ministério Público Estadual, tendo os autos voltado conclusos, sem manifestação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. POSIÇÃO DE COMANDO NO GRUPO CRIMINOSO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da demonstração de que o paciente era líder do grupo criminoso, com o intuito de afastar a majorante, demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. 2. Agravo regimental desprovido.