STJ HC 895594

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 270 G DE MACONHA E 885 G DE COCAÍNA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O RÉU NÃO SERIA O MORADOR DO IMÓVEL, ALUGADO POR FACÇÃO CRIMINOSA E QUE AS PROVAS SÃO LÍCITAS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não houve ilegalidade na decisão em determinar a nulidade de todas as provas obtidas mediante o ingresso ilícito em residência e as suas derivações, especialmente a apreensão das drogas. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (Petição n. 00318504/2024 - fls. 133/147) contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do writ, porém, concedeu a ordem de ofício, para anular as provas e absolver o réu, com extensão de efeitos ao corréus. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 121): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 270 G DE MACONHA E 885 G DE COCAÍNA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão de efeitos para os corréus, nos termos do dispositivo. Alega o Ministério Público Federal que o ora agravado não era morador do imóvel, mas, sim, um local alugado por facção criminosa para a fabricação de psicotrópicos. Sustenta que o imóvel não se enquadra no conceito de habitação, não sendo possível falar em violação de domicílio. Por fim, aduz que os policiais já estariam investigando o acusado e que foi montada uma operação, com campana e monitoramento (fls. 133/147). Assim, o Ministério Público Federal requer a reconsideração da decisão ou seu julgamento pela Sexta Turma desta Corte, para que seja reconhecido o flagrante bem como as provas dos autos. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 270 G DE MACONHA E 885 G DE COCAÍNA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O RÉU NÃO SERIA O MORADOR DO IMÓVEL, ALUGADO POR FACÇÃO CRIMINOSA E QUE AS PROVAS SÃO LÍCITAS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não houve ilegalidade na decisão em determinar a nulidade de todas as provas obtidas mediante o ingresso ilícito em residência e as suas derivações, especialmente a apreensão das drogas. 2. Agravo regimental improvido.