STJ HC 830012

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gleydson Barros Menasse contra a decisão de minha lavra, às fls. 87/88, assim ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO DELITO. ANÁLISE, ADEMAIS, QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações da impetração, defendendo que o Juízo que analisou o caso e proferiu a decisão tem competência para atuar em feitos relativos ao regime fechado ou semiaberto, porém esta proferiu decisão sobre fatos ocorridos na execução penal do paciente quando este se encontrava no regime aberto (fl. 97), o que afronta o art. 65 da LEP. Afirma, que, no que se refere ao tempo em que o agravante ficou em regime aberto, temos que tal período deve ser considerado como tempo de cumprimento de pena (fl. 98), não sendo caso de abandono. Alega que não há no processo de execução qualquer prova de que o reeducando tenha sido intimado da audiência admonitória ou informado acerca de seus deveres quando da progressão da pena, de modo que não há que se falar em descumprimento das regras do regime ou de evasão (fl. 98). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Instado (fl. 102), o agravado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 113/116). Em sua manifestação, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 122/125). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido.