STJ AREsp 2444674

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Incompreensível o recurso especial, na hipótese dos autos, quanto à alegação de violação dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil sob a alegação de omissão, porquanto não foram opostos embargos de declaração em face do acórdão de origem. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O simples fato de a instituição financeira estar em liquidação extrajudicial não implica o deferimento da gratuidade de Justiça. 4. "Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 2.310.365/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023). 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Solicita, de início, a suspensão do processo face à sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e o deferimento da gratuidade de J ustiça. Afirma que, não é o caso de incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal aos recursos extraordinários "tão somente por não conterem a indicação expressa do dispositivo constitucional violado, em evidente excesso de rigor formal" (e-STJ, fl. 856), entendimento que defende aplicação analógica aos recursos especiais. Sustenta que o julgamento da causa não depende do reexame de provas, haja vista que "não há que se falar em reexame de provas ou cláusulas contratuais, pois as mesmas estão explicitamente delineadas no acórdão recorrido, bastando que sobre as mesmas se dê a correta valoração" (e-STJ, fl. 862). Reitera as violações apontadas no recurso especial e traz precedentes que entende corroborarem sua tese, com o que pretende o afastamento do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Incompreensível o recurso especial, na hipótese dos autos, quanto à alegação de violação dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil sob a alegação de omissão, porquanto não foram opostos embargos de declaração em face do acórdão de origem. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O simples fato de a instituição financeira estar em liquidação extrajudicial não implica o deferimento da gratuidade de Justiça. 4. "Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 2.310.365/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023). 5. Agravo interno a que se nega provimento.