STJ AREsp 2365589

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da P residência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à adoção da Súmula 283/STF. 2. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. A parte agravante alega que enfrentou o tema relativo à inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Houve impugnação. O MPF emitiu parecer assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC. Súmulas 182/STJ. 2. No julgamento do EARESP 746.775, a Corte Especial descartou a possibilidade de impugnação apenas de capítulo autônomo da decisão agravada, por se tratar de ato judicial incindível e não ser viável o conhecimento integral do recurso quanto a pontos em relação aos quais já ocorreu a preclusão consumativa. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.365.589 - MG (2023/0157911-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TAMASA ENGENHARIA S/A ADVOGADOS : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA - MG140180 CHRISTOFER DOS REIS SILVA - MG131550 ISABELA MARIA SOARES SILVA - MG212675 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à adoção da Súmula 283/STF. 2. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não provido.