STJ AREsp 2453157

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ERRO INDUZIDO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PJE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, no que se refere aos argumentos de admissibilidade recursal fundamentados na tempestividade, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a avaliação dessa questão não demanda reapreciação do conjunto probatório, pois infere-se da decisão recorrida haver sido a parte recorrente induzida a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal, PJe. 2. Conforme entendimento do STJ, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do Recurso. (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.) 3. Por outro lado, a respeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não se manifestou sobre os argumentos lançados pelo Tribunal a quo, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, na Súmula 182/STJ. 4. Por fim, quanto ao argumento de que não foi comprovada a responsabilidade da concessionária, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte estadual no sentido de que os documentos acostados aos autos comprovam a presença dos requisitos de configuração de responsabilidade civil conduta, nexo de causalidade e dano de modo que incide, neste ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em suma: (..) Como delineado no Agravo interposto, o que se pretende é que haja o devido reconhecimento da tempestividade recursal, tratando-se, portanto, de questão tipicamente processual, que não enseja a rediscussão probatória. Com efeito, foi certificado nos autos que o Recurso Especial foi interposto tempestivamente, o que, igualmente, se observa na aba de expediente do Sistema PJE. (..) Registre-se, ainda, que a Colenda Corte (EAREsp n. 1.759.860/PI reconhece que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso". Dessa forma, com a devida vênia, diante dos precedentes citados, não há incidência da Súmula 7/STJ na aferição da tempestividade recursal, motivo pelo qual se requer pelo provimento do agravo para que seja conhecido o recurso especial interposto. (..) Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ERRO INDUZIDO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PJE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, no que se refere aos argumentos de admissibilidade recursal fundamentados na tempestividade, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a avaliação dessa questão não demanda reapreciação do conjunto probatório, pois infere-se da decisão recorrida haver sido a parte recorrente induzida a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal, PJe. 2. Conforme entendimento do STJ, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do Recurso. (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.) 3. Por outro lado, a respeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não se manifestou sobre os argumentos lançados pelo Tribunal a quo, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, na Súmula 182/STJ. 4. Por fim, quanto ao argumento de que não foi comprovada a responsabilidade da concessionária, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte estadual no sentido de que os documentos acostados aos autos comprovam a presença dos requisitos de configuração de responsabilidade civil conduta, nexo de causalidade e dano de modo que incide, neste ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.