STJ REsp 2049679

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que contém a seguinte ementa (fl. 1.493): PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL OCORRIDO POR TERRAPLANAGEM DE DUNA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981, E 3º DA LEI N. 7.347/1985. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR. SÚMULA 629/STJ. POSSIBILIDADE, MAS NÃO OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CORTE DE ORIGEM A RESPEITO DA RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O agravante sustenta em síntese que remanesce, no caso, ao menos dano ambiental intermediário, razão por que o apelo especial deve ser admitido e provido. Com contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.