STJ AREsp 2436586

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL, N. 482/2012. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte agravante alega o cumprimento do prequestionamento, ao argumento de que, quando a Corte a quo, embora consignando a tese alegada no relatório do acórdão, concluiu, no voto, pela não incidência do ICMS, com base na presença dos requisitos da Resolução Normativa da ANEEL n. 482/2012. Repassa a tese recursal. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.