STJ REsp 2082132

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/2015, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão de fls. 231-234 que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de, nos autos de cumprimento de sentença, excluir apenas o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. A agravante delimita que se insurge no presente recurso contra o ponto da decisão que entendeu que a verba denominada Auxílio Alimentação deve compor a base de cálculo da licença prêmio. Argumenta que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, e como tal, incabível sua inclusão na base de calculo da conversão da licença prêmio em pecúnia. Também "discorda" da inclusão do terço constitucional de férias da gratificação natalina na referida base de cálculo Impugnação às fls. 259-265. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/2015, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.