Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-02publicado em 2024-07-01
CIVIL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE TÍPICO FLAGRANTE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.