STJ HC 904911

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INICIAL ACUSATÓRIA. PROVAS OBTIDAS EM AÇÃO CAUTELAR. OUTROS ELEMENTOS. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Ministério Público entendeu pela existência de justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia. 2. Todo o conteúdo probatório obtido será revisitado durante a fase instrutória, sob o pálio do devido processo legal, nos quais são assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAGNO LOPES DE FARIA contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, alega se tratarem de provas ilícitas porque produzidas em contrariedade ao Direito. Sustenta que a sentença cível não dá margem para dúvidas sobre isso. Requer a reconsideração monocrática da decisão agravada ou mediante deliberação colegiada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INICIAL ACUSATÓRIA. PROVAS OBTIDAS EM AÇÃO CAUTELAR. OUTROS ELEMENTOS. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Ministério Público entendeu pela existência de justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia. 2. Todo o conteúdo probatório obtido será revisitado durante a fase instrutória, sob o pálio do devido processo legal, nos quais são assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido.