STJ RHC 196214

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não ser cabível a interposição de dois recursos contra o mesmo decisum e pela mesma parte, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o que ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO JUSTINO DA SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do agravo regimental. Neste agravo regimental, insiste o acusado na tese de que a anterior interposição de agravo regimental não feriu o "princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que se tratou de um equívoco material evidente, onde a petição versava sobre outro caso diverso dos autos. Tal erro material não caracteriza, de forma alguma, a interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão, mas sim uma falha na formalização do recurso, a qual, por sua vez, foi devidamente corrigida, dentro do prazo recursal da primeira decisão monocrática" (e-STJ, fl. 160). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não ser cabível a interposição de dois recursos contra o mesmo decisum e pela mesma parte, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o que ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.