STJ EAREsp 2019687

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando hipótese análoga, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, não se verifica a similitude fática entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência tendo em vista a ausência de demonstração da similitude fática entre os casos confrontados (e-STJ fls. 477/478). Em suas razões (e-STJ fls. 484/490), a embargante alega, em síntese, que "(..) do próprio trecho da r. decisão temos que, em verdade, está demonstrada a divergência da conclusão jurídica posta: enquanto o acórdão outrora embargado não reconheceu a tempestividade, mesmo com a expressa indisponibilidade do sistema; o acórdão paradigma reconheceu preenchido o requisito de admissibilidade" (e-STJ fl. 486). Não houve impugnação (e-STJ fl. 496). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando hipótese análoga, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, não se verifica a similitude fática entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 3. Agravo interno não provido.