STJ AREsp 2250792

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do Recurso Especial não foram enfrentados pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não se apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula 182/STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 4. Não tendo o Recurso superado a barreira da admissibilidade, e tratando-se de improbidade dolosa tipificada no art. 10 da LIA (fls. 263 e 349/350, e-STJ) - o que afasta a aplicação do quanto decidido no Tema 1.199/STJ, ou mesmo dos precedentes que têm ampliado sua incidência para os tipos extintos do art. 11 da Lei 8.429/1992 -, não se pode avançar sobre as alterações da Lei 14.230/2021, porquanto não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise do Recurso. Precedentes: EDcl no AgInt nos EAREsp. 1.531.531/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 25/2/2022; AgInt no AREsp. 2.228.364/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023. 5. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com base na ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 284 do STF. A parte agravante afirma que o Recurso preenche todos os requisitos para a admissibilidade (fl. 568, e-STJ). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou impugnação. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 580-588, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.250.792 - MG (2022/0362276-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALESSANDRO SILVA LIMA AGRAVANTE : DANILO ALVES DE ALVARENGA ADVOGADOS : EDILBERTO CASTRO ARAÚJO - MG031544 CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA - MG137705 AGRAVADO : MUNICIPIO DE CARAI ADVOGADOS : PAULO ESTER GOMES NEIVA - MG084899 TATIANE GOMES GONCALVES - MG134239 MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU - MG159464 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do Recurso Especial não foram enfrentados pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não se apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula 182/STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 4. Não tendo o Recurso superado a barreira da admissibilidade, e tratando-se de improbidade dolosa tipificada no art. 10 da LIA (fls. 263 e 349/350, e-STJ) - o que afasta a aplicação do quanto decidido no Tema 1.199/STJ, ou mesmo dos precedentes que têm ampliado sua incidência para os tipos extintos do art. 11 da Lei 8.429/1992 -, não se pode avançar sobre as alterações da Lei 14.230/2021, porquanto não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise do Recurso. Precedentes: EDcl no AgInt nos EAREsp. 1.531.531/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 25/2/2022; AgInt no AREsp. 2.228.364/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023. 5. Agravo Interno não conhecido.