STJ EAREsp 2363628

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BLUE SEEDS DO BRASIL PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E COMERCIO LTDA contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. No presente recurso, a parte agravante defende, além da possibilidade de embargos de divergência no âmbito de controvérsia de natureza processual, que (e-STJ fl. 3.291): Nobres Ministros, malgrado os fundamentos exarados na r. decisão monocrática agravada, os Embargos de Divergência, interpostos pela Agravante, reúnem todas as condições necessárias para serem conhecidos e processados, haja vista que, no caso concreto, existe flagrante dissídio jurisprudencial na aplicação do direito processual, especificamente em relação ao óbice da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza o manejo de tal recurso, nos termos do artigo 1.043, §2º, do Código de Processo Civil, e do artigo 266, §2º, do Regimento Interno, deste Etéreo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado por meio do presente Agravo Interno. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2. Agravo interno não provido.