STJ RHC 195461

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, será definido pelo julgador, em decisão motivada, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem validamente considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar o regime mais grave. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR contra decisão, por mim proferida, onde neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 171-172). Alega o agravante que "o Colégio de Julgadores a quo, na tentativa de legitimar o édito condenatório, COM TRÂNSITO EM JULGADO, inovou na explanação procedida pelo juiz primevo em sede de habeas corpus substitutivo de Revisão Criminal. Na sentença, definitivamente, não houve menção alguma às circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime fechado" (e-STJ, fl. 180). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado para fixação do regime menos gravoso. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, será definido pelo julgador, em decisão motivada, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem validamente considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar o regime mais grave. 3. Agravo regimental não provido.