STJ HC 901612

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Existência de fundadas razões para a busca domiciliar: estado de flagrância, vários boletins de ocorrência apontando o paciente como autor das extorsões, duas ou três delas em curso na mesma data, sendo que algumas vítimas apontaram o local da residência do autor das ameaças. Tais circunstâncias não deixam dúvidas quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo delitos de extorsão de forma continuada, autorizando o ingresso forçado dos policiais no imóvel. 2. Entrada dos policiais que foi franqueada pelo morador, "o que afasta o conceito de invasão", devendo-se ressaltar que "para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental." (AgRg no HC n. 857.177/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO CONCEIÇÃO DE SOUSA contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, a Defensoria Pública alega que não há motivação idônea ou elementos que justificassem o ingresso forçado dos policiais. Sustenta que, diferentemente do delito de extorsão mediante sequestro, que se perpetua pelo decurso de tempo, a extorsão simples, do art. 158 do Código Penal, é modalidade delitiva de consumação instantânea. Desta feita, afirma que não havia crime ocorrendo no momento da chegada dos policiais para que fosse validado ingresso forçado. Pugna pela reconsideração monocrática da decisão agravada ou mediante deliberação colegiada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Existência de fundadas razões para a busca domiciliar: estado de flagrância, vários boletins de ocorrência apontando o paciente como autor das extorsões, duas ou três delas em curso na mesma data, sendo que algumas vítimas apontaram o local da residência do autor das ameaças. Tais circunstâncias não deixam dúvidas quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo delitos de extorsão de forma continuada, autorizando o ingresso forçado dos policiais no imóvel. 2. Entrada dos policiais que foi franqueada pelo morador, "o que afasta o conceito de invasão", devendo-se ressaltar que "para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental." (AgRg no HC n. 857.177/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 3. Agravo regimental desprovido.