STJ EAREsp 2356372

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TESTIL SANTA FILOMENA LTDA contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. No presente recurso, a parte embargante sustenta que (e-STJ fl. 876): Ademais, cabe destacar que o provimento do presente Embargos de Divergência, para rever a revisão da decisão do posicionamento do Tribunal a quo,não implica em reexame do conjunto probatório, pois trata-se de valoração jurídica das provas carreadas nos autos, não devendo ser aplicada a Súmula nº 7, como tem entendido esse Colendo Tribunal em jurisprudência mansa e pacífica, que será devidamente comprovada na presente petição, nem mesmo a Sumula 182, visto que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agrav ada. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. 2. Agravo interno não provido.