STJ HC 849610

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, com a indicação de elementos concretos que destoam das elementares do delito, evidenciados no número de vítimas e no alto valor econômico dos bens subtraídos . 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Alega a defesa, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena, requerendo a retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso para a fixação do regime semiaberto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, com a indicação de elementos concretos que destoam das elementares do delito, evidenciados no número de vítimas e no alto valor econômico dos bens subtraídos . 2. Agravo regimental desprovido.