STJ REsp 1919209
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE DE TARIFAS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU EM CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte…
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STJ AREsp 2578571
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC q…